Equipe Focus
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O Congresso Nacional derrubou dois vetos da Presidência da República à Lei Complementar (LC) 194/22, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União): os dispositivos tratavam de compensações específicas a Estados voltadas para as áreas de saúde e educação.
O projeto de Danilo incluiu energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e transporte público no rol de itens essenciais, limitando a 17% ou 18% as alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre esses itens, com o valor a depender das legislações estaduais.
Com a derrubada dos vetos, a União é obrigada a compensar os Estados em caso de perdas na arrecadação leve a um nível de investimento em saúde e educação inferior ao em vigência antes da lei.
