O Governo do Estado elevou para 2.500 Unidades Fiscais de Referência do Estado (Ufirce) o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Isso equivale a R$ 9.985,6, com a Ufirce fixada em R$ 3,99424 em 2017.
O novo valor, que começou a vigorar nesta sexta-feira, 27, atualiza lei de 2001, que fixava o teto das RPVs em R$ 5.100 no Estado.
Com o limite estagnado por mais de 16 anos, a atualização em 95,7% não acompanhou a inflação (IPCA) acumulada no período, que foi de 187%. Se corrigido pelo índice, o valor da RPV deveria ser de R$ 14,6 mil.
Município
Em março deste ano, sob protestos de entidades, a Prefeitura de Fortaleza reduziu o limite das RPVs ao teto do Regime Geral de Previdência, que hoje é de R$ 5.531,31. Antes, elas iam até R$ 28.110. No caso da União, o limite é de 60 salários mínimos.
A RPV é o meio mais simples e ágil para pagamento de dívidas do ente público decorrente de decisão judicial. Quem não se enquadra no limite estabelecido entra na fila para pagamento de precatórios.
