Equipe Focus
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta sexta-feira (20), a lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que diminui a burocracia nas atividades econômicas e vai facilitar a abertura e o funcionamento de empresas. A cerimônia no Palácio do Planalto foi o primeiro ato público de Jair Bolsonaro desde a cirurgia para correção de uma hérnia no intestino, no último dia 8.
O nova lei foi sancionada com quatro vetos. O primeiro deles trata da imunidade burocrática para start-ups. O texto previa que empresas poderiam testar produtos sem autorização do governo. O Ministério da Saúde, no entanto, alertou para o fato de que a redação permitia o uso de cobaias humanas sem protocolo de proteção.
Foi vetado também o trecho que permitia a criação de regime de tributação fora do direito tributário. O terceiro veto foi feito a trecho sobre emissão automática de licenças ambientais. E por fim, o presidente também vetou o prazo de 90 dias para a validade da lei e, com isso, o texto entrará em vigor assim que for publicado no Diário Oficial da União.
Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode manter ou reverter essas decisões.
Veja a íntegra da Lei 13.874/2019
