Equipe Focus
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O Diário Oficial da União publicou a Emenda Constitucional nº 101 que estende aos militares o mesmo direito do civil de acumular cargos públicos, conforme a previsão do art. 37, XVI da Constituição Federal de 1988. A EC Nº 101 foi publicada na última quinta-feira,4, com o acréscimo do parágrafo 3º ao artigo 42 da CF/88, e já está valendo.
Assim, militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão ter outro trabalho público, desde que haja compatibilidade de horário e que a sua remuneração não ultrapasse o subsídio mensal do Governador. Para tanto, o texto legislativo promulgado limita os trabalhos autorizados de um militar com:(I) cargo de professor; (II) cargo técnico ou científico; e (III) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
No entanto, a EC nº 101 determina que deve prevalecer o cargo da atividade militar.
