Por Fábio Campos
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Após mais de 18 anos de implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil, um marco que criou dificuldades para os gestores imprudentes e inconsequentes, o Ceará vai ter a sua própria regra para controlar a gestão fiscal de todos os poderes estaduais, incluindo o Legislativo e o Judiciário. O Governo do Estado prepara uma Proposta de Emenda à Constituição a ser enviada à Assembleia criando a LRF estadual.
“Hoje, um chefe de poder pode fazer uma despesa e mandar a conta para o tesouro estadual bancar. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado haverá parâmetros a serem seguidos com rigor”, relata o secretário Francisco Maia Júnior, do Planejamento.
A proposta está dentro do pacote do Governo para baixar custos e melhorar a eficiência da gestão pública.
No âmbito nacional, a LRF visou preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.
Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.
