Equipe Focus
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O uso do “nome social” na administração pública direta e indireta e no âmbito dos serviços privados de ensino, saúde, previdência social e de relação de consumo está garantido pela Lei 16.946/2019, publicada hoje no Diário Oficial do Estado do Ceará. No caso, ficam assegurados ao direito pessoas transexuais e travestis. De acordo com a legislação, nome social como aquele pelo qual as pessoas transexuais e travestis se identificam e são reconhecidas socialmente, respeitando-se a identidade de gênero.
O direito ao uso do “nome social” poderá ser utilizado preenchimento de fichas de cadastros, prontuários, formulários e documentos
congêneres, no envio e recebimento de correspondências, na manutenção de registros e sistemas de informação,procedimentos judiciais e administrativos, inclusive nos registros e procedimentos policiais. bem como na forma usual de tratamento. A lei destaca que o nome social deverá ser anotado ao lado do nome civil, devendo a sua utilização ser somente para uso interno administração do órgão ou empresa. É proibido a adoção de expressões pejorativas.
Já em documentos oficiais, o nome social poderá vir junto ao nome civil, desde que haja requerimento para a sua inclusão. No entanto, em casos que houver interesse público, o nome civil das pessoas travestis e transexuais será considerado primeiro.
O (a) interessado (a) menor de 18 anos também poderá ter o seu nome social em seus documentos, desde que seja autorizados por seus pais e por escrito ou por decisões judiciais. De acordo com o art. 8º da lei, em caso de descumprimento o fornecedor estará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A autoria da legislação é do deputado Renato Roseno (PSOL), com a coautoria do deputado estadual Elmano Freitas (PT).
