O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, admitiu que terá dificuldades para aprovar a MP 808, que traz as modificações na reforma trabalhistas que haviam sido negociadas no Senado pelo Governo federal. A MP já fpi prorrogada no final de fevereiro e tem validade até 23 de abril. Segundo Maia, “o tempo está curto para avançar na matéria”.
A não aprovação da MP aumenta o clima de insegurança jurídica em torno das modificações realizadas a partir da reforma trabalhista, já bastante agravada pela indefinição do TST diante do tema e das constantes decisões contraditórias da Justiça do Trabalho em 1ª instância.
A comissão mista para analisar a MP foi instalada na semana passada, mas os partidos governistas boicotaram até agora sua tramitação.
Entre os pontos que são modificados pela MP está a Jornada 12×36 estipulada por convenção ou acordo coletivo como regra, ao invés de por acordo individual, que passa a ser exceção; vedação a cláusula de exclusividade na contratação de autônomos, anteriormente permitida; e a definição dos elementos que caracterizam o contrato de trabalho intermitente − bem como dos direitos e obrigações deste trabalhador perante à Previdência Social e à Seguridade Social − eliminação da multa de 50% anteriormente prevista em caso de descumprimento contratual, e criação de mecanismo de quarentena de 18 meses entre demissão e contratação de um mesmo trabalhador em regime intermitente;
