Equipe Focus
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Carnailha Empreendimentos, idealizadora do Fortal, para garantir os direitos dos foliões na compra dos ingressos como a meia entrada a estudantes e pessoas acima de 60 anos. O documento foi assinado na última quinta-feira,19, pela promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, secretária-executiva do Decon e a advogada da empresa, Théa Moreira Catunda. O evento ocorre entre os próximos dias 26 e 29 de julho.
Entre as diretrizes do TAC estão garantia de que todos os ingressos (cada lote e categoria) serão vendidos nas modalidades inteira e meia e o acesso em todas as categorias de ingresso para pessoas com deficiência. Caso o evento seja cancelado, todos os foliões têm direito ao ressarcimento em até 30 dias úteis. Outro ponto é a segurança do evento, que deverá ser feita pela Carnailha e empresas parceiras.
O descumprimento do termo está sujeito a multa de três mil Unidades Fiscais de Referência do Ceará (UFIRCEs) por cláusula desrespeitada. A empresa tem até o próximo quarta-feira, 25, para apresentar ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) os serviços ofertados como os preços, estrutura física e licenças que habilitam a realização do vento.
Direitos
Estudantes regularmente matriculados nas redes pública e particular de ensino, idosos a partir de 60 anos e doadores de sangue têm direito a meia entrada. Para isso, os interessados devem apresentar documentos comprovatórios no ato da compra (caso efetuada em postos físicos de venda), na retira do ingresso e na bilheteria do evento.
