Da Redação
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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, emitiu parecer contrário às Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43 e 44. Ambas pedem que o STF declare a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal (CPP), proibindo a prisão para condenados em segunda instância, o que beneficiaria o ex-presidente Lula.
O ministro Marco Aurélio é o relator das duas ADCs e se posiciona favorável a elas.
Parecer da PGR sobre ADCs 43 e 44
