Frederico Cortez
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou projeto de lei que institui a cobrança de tornozeleira eletrônica, usado pelos presos. O PL 37/2019, oriundo da mensagem 8376 assinada pelo Governador Camilo Santana (PT-CE), cria a compensação financeira pelos gastos ocorridos com a compra dos equipamentos de monitoração eletrônica para o sistema penitenciário do Ceará.
Segundo o texto legislativo, a tornozeleira eletrônica deverá ser instalada no preso ou no apenado em até 24 horas após a comprovação de pagamento. O PL também determina que o equipamento tem que ser mantido conservado e em perfeito estado de uso, devendo o preso ser responsabilizado em caso de dano ou avaria. Essa avaliação do estado do aparelho será feita no momento da sua entrega.
Ainda não se tem o preço do equipamento, devendo o valor ser definido pelo secretário de administração penitenciária do estado, como assim dispõe o artigo 2º do PL 37/2019. Para o usuário da tornozeleira que não tiver condição de custear a sua aquisição, a cobrança será isenta desde que comprove o seu estado de pobreza. Agora, caso o preso ou apenado não efetue o pagamento pela tornozeleira dentro do prazo estabelecido, o seu nome será inscrito no cadastro da dívida ativa do Estado.
Nas justificativas da Mensagem 8376, Camilo diz que o Estado tem “elevado custo anual com a aquisição e manutenção de equipamentos de monitoração eletrônica a serem utilizados por presos e apenados sujeitos a medida de restrição à liberdade”. De acordo com o chefe do Executivo cearense, todo esse valor gasto pelo Estado na compra desses aparelhos faz “falta em áreas sensíveis e prioritárias à população cearense, como a educação e a saúde.
O projeto agora irá a votação no Plenário da ALCE.
*Com informações Agência ALCE
