Por Edvaldo Araújo
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Está em discussão no Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (CONAT), órgão da Secretaria da Fazenda, um projeto de decreto para modificar a regulamentação da lei 15.614/2014 que tem sido motivo de discussão entre os advogados tributaristas do Estado. A principal delas está no artigo 37, parágrafo 3º, que abre a possibilidade para a aplicação de multa e ou até mesmo a sua majoração, antes do julgamento, sem a necessidade dos procedimentos de lançamento, do contraditório e da ampla defesa.
A proposta será analisado na reunião desta quarta-feira, 21, pela Comissão de Estudos Tributários da OAB-CE. O secretario geral da CET, advogado Alexandre Brenand da Silva, afirma que a entidade não está se insurgindo contra a possibilidade do lançamento complementar, pois existe previsão legal para tanto.
“A discussão, na verdade, é contra a possibilidade da majoração ou aplicação de multas sem o respectivo procedimento de lançamento complementar, majoração ou sanção que podem ser aplicadas até mesmo quando do julgamento do lançamento original em segunda instância, sem que tenha por garantido o devido processo legal, por garantido o contraditório e a ampla defesa. Veja, o texto permite que se lá na segunda instância, o julgador entender que houve erro no lançamento, que é necessário majorar ou aplicar multas, ele mesmo o fará naquele momento, em detrimento de todo o trâmite processual, em detrimento da defesa apresentada pelo contribuinte, em detrimento de todas as discussões e até mesmo decisões na proferidas. A sugestão de alteração é uma verdadeira afronta à lei, aos direitos do contribuinte e dos básicos princípios e garantias constitucionais”, afirma o Secretário da CET.
A reunião acontece a partir das 14 horas na sede da OAB-CE. A ideia é que se nomeie um relator para para a apresentação de um relatório, com sugestão de atos a serem praticados pela OAB em razão das alterações que estão sendo propostas. Brenand informa que a CET encaminhou ofício para a Presidente do CONAT, requerendo uma reunião para tratar do assunto, mas ainda não obteve resposta.
