A OABCE, em Sessão Extraordinária, nesta quarta-feira, 31, autorizou a interposição de ações judiciais contra o Estado. Na primeira delas, poderá a OABCE impetrar Ação Civil Pública para que sejam retirados todos os presos das delegacias e que os prédios da polícia judiciária não mais possuam xadrez. Na segunda, a Sessão autorizou a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão contra o Estado por não cumprimento do artigo 180 da Constituição estadual, que determina em seu parágrafo 2º que o “Conselho gozará de autonomia administrativa e financeira, com quadro próprio de pessoal e dotações orçamentárias que lhe sejam diretamente vinculadas”.
Além das ações, a OABCE deve enviar ao Governo do Estado uma série de propostas para área de segurança pública, elaboradas pelo Fórum de Propostas de Combate a Violência da OABCE.
Porém, as medidas ainda não serão aplicadas imediatamente. A secretária de Justiça, Socorro França, apresentou-se como interlocutora direta para abrir o diálogo com o governo do estado e conseguiu que a OAB concedesse prazo para que as medidas fossem aplicadas pelo governo do Estado.
A proposta de intervenção federal não chegou a ser votada pela Sessão. Segundo o presidente da Ordem, Marcelo Mota, a medida de intervenção apresenta-se como algo extrema, que acarretará, inclusive, o afastamento do governador. “Discutimos e vimos que não é momento para isso”, afirmou.
