Equipe Focus
O ministro Edson Fachin acatou a legalidade das recomendações feitas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU e reconhece o direito do ex-presidente Lula manter a candidatura, mesmo que sub judice. Fachin abriu assim divergência com relação ao voto do relator, ministro Luis Roberto Barroso, que votou pelo indeferimento da candidatura de Lula. Desta forma, temos até o momento um empate. Devem ainda votar os ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira de Carvalho e, por fim, a presidente Rosa Weber. A sessão, após o voto de Fachin, foi suspensa por 15 minutos.
Fachin inicialmente acatou os argumentos de Barroso de que a aplicação da lei da ficha limpa tornava Lula inelegível. Segundo o ministro, a existência de uma causa de inelegibilidade (no caso uma condenação por órgão colegiado) impedia o deferimento de registro de candidatura.
Porém, após quase uma hora de argumentação, o ministro afirmou que o Pacto assinado pelo Brasil vincula a justiça brasileira aos tribunais e comitês internacionais propostos no Pacto. Segundo ele, o não cumprimento da recomendação da ONU poderia significar sinalização de que o Brasil está questionando a competência do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas. Por conta disso, se impõe, em caráter provisório, reconhecer direito de Lula de se candidatar à Presidência da República nas eleições de 2018.
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