O fato: O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou neste domingo (11) que a maioria dos Detrans do Brasil está cobrando valores acima do teto legal para exames médicos e psicológicos exigidos na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entre eles estaria o Detran do Ceará.
O que diz a lei: A legislação federal, que entrou em vigor no mês passado, determina que os exames médico e psicológico somados não podem ultrapassar R$ 180. Segundo o ministro, o valor não é por exame, mas para os dois juntos.
“A Lei Federal determinou que médico e psicológico não podem ultrapassar juntos o valor de R$ 180,00. Não é R$ 180,00 cada, é R$ 180,00 para os dois exames. Isso é lei, não é sugestão, não é orientação, é obrigação”, reforçou Renan Filho.
Situação no Ceará: De acordo com o site do Detran-CE, clínicas credenciadas podem cobrar até R$ 132,27 pela avaliação médica e R$ 113,38 pela psicológica. Somados, os valores ultrapassam o teto definido pela nova lei.
Estados citados: Além do Ceará, estariam descumprindo a legislação: Acre, Amapá, São Paulo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal.
Impacto para o cidadão: “Na prática, isso significa que milhões de brasileiros estão pagando mais caro do que a lei permite para tirar ou renovar a CNH”, afirmou o ministro.
Fiscalização: Renan Filho anunciou que o Ministério dos Transportes vai abrir um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da lei pelos Detrans, responsáveis pelo credenciamento das clínicas. “Lei deve ser respeitada, e no Brasil todo”, concluiu.
