Recurso: Entidades que representam o sistema financeiro anunciaram que vão recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União que suspendeu novas contratações de crédito consignado para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social.
Impacto: A Associação Brasileira de Bancos, a Federação Brasileira de Bancos e a Zetta afirmam que a medida pode paralisar um mercado que movimenta cerca de R$ 100 bilhões, com aproximadamente R$ 9 bilhões em descontos mensais sobre aposentadorias e pensões.
Crédito: Segundo o setor, cerca de 17 milhões de beneficiários possuem contratos ativos, totalizando uma carteira próxima de R$ 284 bilhões. As entidades destacam que o consignado é uma das linhas com juros mais baixos do mercado, utilizada principalmente para despesas básicas, pagamento de dívidas e custos médicos.
Decisão: O TCU determinou a suspensão imediata de novos contratos nas modalidades de cartão de crédito consignado, cartão benefício e empréstimos pessoais. Também foi estabelecido prazo para que INSS, Dataprev e Banco Central do Brasil apresentem um plano de proteção contra fraudes.
Fraudes: A medida foi tomada após auditoria da Controladoria-Geral da União identificar irregularidades relevantes: 36% dos contratos de cartões não foram reconhecidos pelos beneficiários, 25% afirmaram não ter solicitado o serviço e 36% disseram não ter recebido valores associados.
Críticas: As associações avaliam que a suspensão total pode prejudicar especialmente aposentados e pensionistas de baixa renda, ao restringir o acesso a crédito mais barato e empurrar esse público para alternativas com juros mais elevados.
Alternativas: O setor defende medidas mais pontuais, como усиление da fiscalização e punição de agentes envolvidos em irregularidades, em vez da paralisação completa das operações. As entidades também citam avanços recentes em mecanismos de controle e redução de fraudes.
Histórico: Auditoria anterior do TCU apontou que possíveis vendas casadas no consignado somaram R$ 219 bilhões em descontos em três anos. Desde 2020, mecanismos de autorregulação do setor já resultaram na suspensão ou exclusão de empresas e agentes envolvidos em práticas irregulares.
Regulação: O crédito consignado possui regras definidas pelo Conselho Nacional de Previdência Social e se caracteriza pelo desconto direto em folha, o que reduz o risco de inadimplência e permite taxas de juros mais baixas.
