O fato: Duas empresas responsáveis por um empreendimento turístico localizado na região da Praia do Cofeco, em Fortaleza, foram multadas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão vinculado ao Ministério Público do Ceará (MPCE). As penalidades somam R$ 226.753,92 e foram aplicadas em razão da cobrança de uma taxa para acesso de veículos à praia.
Segundo o MPCE, a Colônia de Férias Cofeco e a Paradise of Beach Ltda. exigiam o pagamento de R$ 25 para que motoristas utilizassem a via que leva à Praia do Cofeco, prática considerada irregular pelo órgão por envolver o acesso a áreas públicas. Do valor total das multas, R$ 151.169,28 foram aplicados à Colônia de Férias Cofeco e R$ 75.584,64 à Paradise of Beach Ltda.
As empresas poderão efetuar o pagamento ou apresentar recurso administrativo no prazo de dez dias.
Cobrança de acesso
Na decisão administrativa, o Decon reforçou que o acesso a bens públicos, como praias, rios e manguezais, deve ocorrer de forma livre e gratuita. Para o órgão, a cobrança restringia o direito de acesso de consumidores que dependem de transporte motorizado para chegar ao local.
De acordo com o MPCE, a prática afetava especialmente famílias, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, que têm maior dificuldade para acessar a praia por outros meios.
Irregularidades identificadas
Além da cobrança pelo acesso, a fiscalização constatou que os estabelecimentos funcionavam sem documentos obrigatórios para atendimento ao público. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de licença sanitária, alvará de funcionamento e certificado de conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros.
Segundo o Decon, a regularidade documental é uma exigência para o funcionamento de empreendimentos que prestam serviços aos consumidores.
Repercussão e denúncias
O caso ganhou repercussão em janeiro deste ano, após denúncias de frequentadores da região. A estrada utilizada pelos veículos passa pelo interior do condomínio e representa o único acesso asfaltado à Praia do Cofeco, localizada entre a Praia da Abreulândia e a foz do Rio Pacoti, na divisa entre Fortaleza e Aquiraz.
Embora exista passagem livre para pedestres, o acesso de automóveis depende da utilização da via que atravessa o empreendimento. A pista é uma continuação da Avenida Manoel Mavignier e termina na portaria do condomínio.
Após as denúncias, fiscais do Decon realizaram uma inspeção no local e confirmaram a cobrança de R$ 25 para a entrada de veículos. O órgão orienta consumidores que se depararem com situações semelhantes a formalizar denúncias para que medidas de fiscalização e responsabilização possam ser adotadas.
