Equipe Focus
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A Câmara dos Deputados manteve o veto do presidente Jair Bolsonaro à regulamentação de franquia de bagagem inserida por emenda parlamentar na Medida Provisória 863/2018, que autorizou até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas. A MP, aprovada em maio deste ano, modificou o Código de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986). A votação ocorreu na noite de ontem, 25, em sessão no Congresso Nacional.
Pela emenda, o passageiro poderia levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Essa é a mesma franquia existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança.
Na justificativa do veto, depois de ouvir os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Economia e da Infraestrutura e a Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente alegou que a franquia de bagagens é tema estranho ao objeto da medida, o que viola a Constituição segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O resultado foi apertado: 247 deputados votaram para derrubar o veto, apenas 10 a menos do que o necessário.
Para o presidente Bolsonaro, ao estabelecer a franquia mínima obrigatória de bagagens, inclusive para o consumidor que não necessite desse serviço, o dispositivo proposto contraria o interesse público, tendo em vista que o mercado de transporte aéreo é concentrado e carece de maior nível de concorrência.
Com informações da Agência Senado
