Equipe Focus
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Órgãos e entidades de trânsito deverão divulgar informações sobre os recursos arrecadados com multas, caso o Projeto de Lei 4724/19 seja aprovado. De acordo com o texto legislativo, os dados precisam ser publicados na internet e em uma linguagem acessível. A autoria do PL é do deputado federal Célio Studart (PV-CE).
Segundo o parlamentar cearense, “sabe-se que alguns órgãos e entidades de trânsito não divulgam, com linguagem clara e acessível, dados com informações sobre os recursos arrecadados com a cobrança de multas em seus respectivos sítios eletrônicos”.
Em sua justificação, Célio destaca “que o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aduz que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”.
O deputado questiona a falta de efetividade quanto ao cumprimento da Portaria nº 85 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que já obriga os órgãos e entidades de trânsito de todo o País a dar a publicidade sobre os valores pagos aos cofres públicos.
Focus explica. Desde 2018, já está em vigor a portaria nº 85 expedida pelo Denatran que determina a publicação mensal nos sites dos órgãos e entidades de trânsito sobre os recursos arrecadados pelos órgãos e entidades de trânsito (art.6º da Portaria Nº 85 Denatran). Tal detalhamento deve vir destacado através de item específico, sob o título “multas de trânsito”, sendo que a normativa exige a presença dos dados relativos à arrecadação, ao exercício, à quantidade de multas arrecadadas em cada mês e, por fim, o valor total arrecadado mensalmente.
Em consulta ao site do Departamento de Trânsito do Ceará,Detran-CE, (aqui), constatou-se que a última publicação foi referente ao mês de dezembro de 2018. Já a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania -AMC (aqui) , não traz uma leitura clara sobre a receita advinda de “multas de Trânsito” no site da prefeitura de Fortaleza. Atenção autoridades!
Quanto ao PL 4724/2019 carece de uma redação legislativa mais aprofundada e abrangente, apesar do tema ser muito pertinente e dentro do princípio da publicidade defendido pela Constituição Federal em seu art. 37. A redação original consta tão apenas um único artigo afeito ao tema, deixando um abismo para a sua efetividade caso seja aprovada na forma proposta.
Uma das omissões do projeto de lei está na falta de punição para os casos de desobediência. Publicar ou não os valores arrecadados com as multas de trânsito dará no mesmo, é trocar o seis por meia-dúvida. Mas há um alento, o projeto ainda será analisado e discutido nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Dessa forma, ainda há tempo para outros parlamentares contribuírem com as alterações devidas e assim melhorar o texto legislativo. Mãos à obra.
PL 4724/2019
Portaria nº 85 do DENATRAN
