Equipe Focus
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O Congresso Nacional manteve o veto total do executivo sobre a criação de regras para o exercício profissional do cuidador de idosos, de crianças, de pessoas com deficiência ou com doenças raras. De acordo com o Projeto de Lei 1385/07, novas regras seriam criadas para a pessoa que faz acompanhamento e assistência ao indivíduo com necessidade temporária ou permanente.
Segundo o Executivo, a imposição de critérios para o trabalho de cuidador criaria requisitos e condicionantes que ofendem o direito fundamental do livre exercício profissional.
A votação aconteceu ontem, 2, e o placar foi de 229 contra e 171 a favor do veto. Seriam necessários 257 votos contrários ao veto na Câmara dos Deputados para que o PL seguisse para o Senado.
*Com informações Agência Câmara
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