Equipe Focus
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O uso do whatsapp e e-mail para intimações de atos praticados no âmbito dos processos administrativos disciplinares foi regulamentado pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), por meio da Procuradoria de Processo Administrativo e Disciplinar (Propad). O objetivo é agilizar o andamento de processos e reduzir custos.
Alinhada aos princípios constitucionais da eficiência e celeridade processual, a medida deve garantir uma nova forma de agilizar a comunicação, mediante uso de ferramentas tecnológicas gratuitas e popularizadas. Para fazer uso das ferramentas, a parte ou seu advogado precisam concordar, mediante a subscrição e preenchimento dos Termos de Adesão.
A intimação por meio do aplicativo valerá a partir da confirmação do recebimento pelo destinatário. Já a intimação por e-mail exigirá que o indivíduo acuse o recebimento também em até 24 horas, ocasião em que, caso não atestado, ocorrerá a intimação pelos meios convencionais. Vale ressaltar que as intimações serão encaminhadas em dias úteis, durante o período de 8h às 18h30min.
