Equipe Focus
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a MP que facilita a venda de bens apreendidos pelas polícias em ações de enfrentamento ao tráfico de drogas. A medida altera a legislação penal e visa dar celeridade à venda de bens de traficantes. O texto segue para votação no Senado.
O repasse a outros estados não dependerá mais de convênio e poderá ser de forma direta, com transferência voluntária, desde que as polícias tenham estrutura para gerir os ativos e não deixem de enviar os dados estatísticos de repressão ao tráfico para o sistema de informações do Executivo federal.
Entretanto, um regulamento específico do Ministério da Justiça e Segurança Pública definirá os critérios e as condições para o envio dos recursos. A percentagem continua a mesma: de 20% a 40% dos recursos provenientes da venda dos bens apreendidos.
De acordo com o levantamento do Governo, o número de bens apreendidos do crime chegou a 80 mil.
