O fato:
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Após dois adiamentos, a matéria voltou à pauta do colegiado, que se reúne a partir das 14h30.
O que prevê a proposta:
A PEC altera a idade mínima para responsabilização penal no Brasil. Atualmente, adolescentes entre 16 e 18 anos que cometem infrações cumprem medidas socioeducativas, podendo permanecer internados por até três anos, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Relatório favorável:
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à redução da maioridade penal. Durante a tramitação, ele retirou do texto uma emenda que previa a ampliação de direitos civis para jovens de 16 anos, como a possibilidade de casar, celebrar contratos e obter carteira de habilitação.
Segundo o parlamentar, pesquisas de opinião indicam amplo apoio popular à mudança.
Tema divide parlamentares:
A proposta gera divergências na Câmara. Parlamentares favoráveis argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rigorosa pelos seus atos.
Já os opositores afirmam que a medida não reduziria a criminalidade e poderia ampliar a influência de organizações criminosas sobre jovens que passariam a ingressar no sistema prisional comum.
Dados sobre adolescentes em privação de liberdade:
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação ou em privação de liberdade no país. O contingente representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, de acordo com o IBGE.
Próximos passos:
Caso seja aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial da Câmara, onde o mérito da proposta será debatido. Depois dessa etapa, o texto ainda precisará ser analisado pelo plenário da Casa antes de avançar para o Senado.
Outro tema em destaque:
Além da maioridade penal, a Câmara também acompanha a expectativa pela apresentação do relatório do projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil.
O texto estabelece princípios para o desenvolvimento e a utilização da tecnologia, como transparência, segurança, respeito aos direitos humanos e prevenção de práticas discriminatórias. A proposta também define regras para sistemas considerados de alto risco e proíbe aplicações que possam causar danos à saúde, à segurança ou a direitos fundamentais.
