Equipe Focus
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No primeiro dia de julgamento das ações que questionam o fim da obrigatoriedade do imposto sindical terminou com empate. O relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5794 e 5826, ministro Edson Fachin, votou favorável a manutenção da contribuição sindical, enquanto que o ministro Luiz Fux apresentou voto favorável ao fim da obrigatoriedade. A sessão foi encerrada e a votação será retomada nesta sexta-feira, 29, quando os demais ministros devem votar.
A obrigatoriedade da contribuição sindical foi extinta com a nova lei trabalhista. Pela nova legislação, a contribuição tem caráter facultativo, ou seja, cabe ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remuneração. Dezenove ações questionam a mudança. A principal argumentação é que a lei não poderia ser modificada por lei comum, mas apenas por lei complementar ou Emenda à Constituição.
Antes da apresentação dos votos, os ministros ouviram a defesa oral das centrais sindicais, da Advocacia Geral da União (AGU) – que representa o governo e o Congresso – e também da Associação Nacional das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), única a defender a mudança.
