O deputado Domingos Neto (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 320/2024, que prevê multas às distribuidoras de energia caso interrompam o serviço prestado à população.
A medida busca resolver um problema crônico que afeta consumidores em todo o país, principalmente no Ceará: as interrupções prolongadas e frequentes no fornecimento de energia elétrica. “A falta de luz tem causado prejuízos substanciais aos usuários, desde perdas irreparáveis em residências e comércios até ao comprometimento do turismo e lazer, como aconteceram com as festas de reveillon e durante te Carnaval no Ceará”, explica Domingos Neto. Em alguns casos, as interrupções duraram até 34 horas.
O PL visa alterar a legislação vigente sobre o fornecimento de energia elétrica no Brasil. O projeto propõe mudanças na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que regulamenta a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica, introduzindo a possibilidade de aplicação das multas.
Segundo o texto, as multas seriam aplicadas quando houver superação dos limites de qualidade do serviço estabelecidos pela ANEEL ou quando a interrupção do fornecimento exceder 24 horas. A iniciativa também prevê que as multas possam ser compensadas aos consumidores na forma de créditos na fatura de energia elétrica ou pagas em espécie, dentro de um prazo máximo de três meses após a apuração.
Domingos Neto defende que, apesar da existência de normativas da ANEEL sobre ressarcimento por danos elétricos, é necessário fortalecer a legislação para assegurar a efetiva prestação dos serviços de energia elétrica, especialmente em um contexto de altas tarifas energéticas. O deputado ressalta a importância de conceder à agência reguladora mecanismos adequados para reprimir ocorrências prejudiciais aos serviços essenciais, ampliando a proteção aos consumidores.
“A aprovação deste projeto é crucial para aprimorar a qualidade dos serviços de energia elétrica no país, garantindo que as distribuidoras cumpram com seus deveres e os consumidores sejam devidamente compensados por falhas no fornecimento”, argumenta Domingos Neto.
