O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) homologou nesta terça-feira, 3, a medida cautelar que suspende a licitação para contratação de serviço essencial de saúde em Pacajus, no valor total de R$ 11.791.275,72. De acordo com TCE, a medida foi tomada para evitar que o município contratasse de forma irregular um serviço, já que a licitação encontra-se em pleno andamento. O processo nº 06298/2018-0 foi relatado pelo conselheiro substituto Manassés Pedrosa Cavalcante. A medida havia sido concedida em 29 de junho, por meio do Despacho Singular nº 01952/2018.
De acordo com a Unidade técnica do TCE, a licitação possui cláusulas restritivas, em desacordo com a Lei 8.666/93 e o objeto do serviço enquadra-se na categoria de serviços sociais do Estado (lato sensu), não passível de delegação/terceirização.
