Equipe Focus
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Em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 16, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em redação final o projeto de lei nº 52/2023, que promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, e também o projeto nº 51/2023, referente ao reajuste do vencimento básico dos profissionais do magistério. Ambas iniciativas são de autoria do Executivo do Município.
O vencimento-base e o salário-base dos servidores públicos municipais ficam reajustados em índice único e geral, a partir de 1º de janeiro de 2023, no percentual de 5,79%, referente à revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Já para os profissionais do magistério, será ofertado o reajuste, a partir de setembro de 2023, de 14,95% (já incluído o percentual da revisão geral anual de 2023). A Prefeitura pontua: “o reajuste em referência foi calculado com base na arrecadação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), bem como nos valores repassados nos últimos dois anos aos governos estaduais e municipais, para cobrir o custo anual de cada aluno”.
“O percentual acima mencionado, busca, portanto, assegurar as conquistas legais obtidas pelos profissionais do magistério, tendo em vista a saúde fiscal que permitirá o aumento responsável do vencimento básico dos professores”, explicou. Ainda, o Executivo reforça a necessidade de valorização dos profissionais da educação da rede municipal de ensino, objetivando garantir o desenvolvimento acadêmico, fomentando o aperfeiçoamento do ensino público municipal, proporcionando um serviço público responsável, eficiente e democrático.
Além dos projetos citados, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 53/2023, de autoria da Mesa Diretora, que concede a revisão geral anual aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza. O reajuste também acontece em obediência ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 5,79%. A matéria, aprovada em discussão única, ainda vai à redação final.
Antes de aprovadas pelos vereadores em sessão plenária, as matérias passaram pelas comissões técnicas, que apreciaram a admissibilidade das mesmas. Estiveram presentes os parlamentares: Lúcio Bruno (PDT), Jorge Pinheiro (PSDB), Veríssimo Freitas (Republicanos), Dr. Vicente (PT), Professor Enilson (Cidadania), Eudes Bringel (PSB), Guilherme Sampaio (PT), Didi Mangueira (PDT), Carlos Mesquita (PDT), PP Cell (PSD).
O PLC n° 0055/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Guarda Municipal de Fortaleza, teve pedido de vista do vereador Márcio Martins (PROS) às duas emendas cujos pareceres são contrários.
Foram aprovados e incluídos extrapauta na sessão de hoje os projetos nº 19/2023, de autoria do Poder Executivo, sobre autorização para abertura de crédito adicional especial; e o projeto n° 36/2023, também do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a contribuir anualmente a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor com entidade de participação associativa oficial – Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social e Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social. Ambas matérias receberam emendas e por isso, retornam às comissões.
