Equipe Focus
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio Decon, notificou nesta terça-feira, 21, a empresa Colosso, em Fortaleza, para apurar, entre outros, a cobrança de ingressos com valores abusivos para o evento drive-in denominado “Colosso Open Vibes”, programado para acontecer entre 23 e 26 de julho de 2020.
Após receber denúncia de um consumidor, o MPCE instaurou ontem, 20, um Procedimento Administrativo a fim de proteger e garantir o cumprimento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), bem como da legislação específica expedida pelos Órgãos Oficiais competentes.
O denunciante informou que: a programação do evento conta com exibição de cinema, aulões fitness, shows infantis e apresentações de comédia stand-up; o valor cobrado pelos ingressos para cinemas e shows custam a partir de R$ 80 (vaga comum) e R$ 120 (vaga Lounge).
Os valores cobrados são considerados abusivos, uma vez que alguns dos filmes exibidos já foram transmitidos em canais de televisão por assinatura; e o evento não disponibiliza meia-entrada garantida por lei.
Considerando que a conduta da empresa pode estar prejudicando inúmeros consumidores, o Decon requisitou ao Colosso, em dez dias úteis, esclarecimentos acerca da denúncia.
Caso seja comprovada irregularidade, a empresa estaria infringindo, em tese, os artigos 4º, inciso I, 6º, incisos III e IV, e 39, incisos IV e VIII, do CDC e legislação correlata que regulamenta a atividade comercial do fornecedor. Nesse caso, cabe ao Decon aplicar as penalidades administrativas previstas no artigo 18 do Decreto nº 2.181/97.
