Equipe Focus
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), autuou, na sexta-feira, 14, uma agência da Caixa Econômica Federal localizada no bairro Parquelândia, em Fortaleza. No local, os fiscais do órgão consumerista constataram que havia aglomerações de clientes em fila na parte de fora da agência, bem como o desrespeito ao distanciamento mínimo de dois metros, o que desrespeita o artigo 11, inciso VII, do Decreto Estadual nº 33.608/2020.
Em 20 de maio deste ano, o Decon já havia fiscalizado 14 agências bancárias, tendo autuado oito delas pelo mesmo motivo. Durante a fiscalização, que ocorreu após denúncias recebidas pelo Decon, os fiscais não identificaram nenhum funcionário da agência tentando organizar a fila. Também não foi observado demarcação horizontal de distanciamento na calçada da agência.
O estabelecimento autuado tem prazo de até 10 dias para apresentar sua defesa junto ao Decon. Após análise da documentação apresentada, a agência está sujeita a sofrer penalidades administrativas previstas no artigo 18 do Decreto nº 2.181/97. A fiscalização do órgão de defesa do consumidor do MPCE, no que diz respeito as aglomerações irregulares em filas, continuará enquanto durar o decreto estadual.
