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O relator da representação, o ministro Vital do Rêgo, também determinou que o Ministério das Comunicações publique um documento, direcionado a todos os órgãos da administração pública, com orientações sobre contratos com agências de publicidade para que sejam previstas cláusulas de identificação e combate à divulgação de campanhas da União em mídias digitais associadas a fake news.
No prazo de 90 dias, o Ministério da Comunicações deverá definir o protocolo também para acompanhar a execução de contratos já assinados com agências de publicidade quanto ao cumprimento dos critérios de enfrentamento à desinformação.
Além disso, a pasta ainda terá quinze dias para se pronunciar sobre os indícios de irregularidades já identificados no processo, além de apurar os fatos e apresentar um relatório sobre o caso para o TCU.
O ministro Vital do Rêgo, relator da representação, afirmou que caso a investigação confirme as acusações, estará configurado prejuízo aos cofres públicos. Na prática, isso ocorre porque a União teria investido dinheiro para veicular propaganda em sites e canais cujo público seria diferente daquele que o governo federal pretende alcançar em suas campanhas publicitárias.
“Seria igualmente inconcebível a monetização com recursos públicos de mídias que patrocinem atividades ilegais ou delas se aproveitem porque não se admite que a Administração Pública financie, ainda que de forma indireta, a prática de ato relativo à realização ou exploração da loteria denominada jogo do bicho”, complementou o ministro.
No documento, o ministro ainda lembrou outras representações que envolvem o Ministério da Comunicações. A primeira investiga o aumento dos gastos com publicidade pelo governo federal no primeiro trimestre de 2019, com possível direcionamento a determinadas emissoras de televisão e sem critérios técnicos previamente definidos. A segunda é voltada para uma possível situação de conflito de interesses em que estaria envolvido o então secretário da Secom na época, Fabio Wajngarten, nos gastos com publicidade realizados pelo governo federal.
O órgão passou a investigar indícios de irregularidades nas publicidades patrocinadas pela União em sites de fake news após reportagem do jornal Folha de S.Paulo. A matéria mostrou que o governo federal veiculou campanhas publicitárias sobre a reforma da Previdência em sites associados a fake news e jogo do bicho, além de plataformas voltadas para o público infantil e para russos, em canais do YouTube que promovem o presidente da República.
O Ministério das Comunicações foi acionado pela reportagem, mas não retornou até a publicação desta matéria.
