Os presidentes do TRT-7 e do TRE-CE, desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia e Raimundo Nonato Silva Santos, respectivamente, assinaram acordo de cooperação judiciária entre as instituições. O convênio foi firmado no início deste mês durante a segunda edição do workshop “Bons Ventos da Inovação, ocorrido na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
O objetivo da tratativa é disponibilizar um Ponto de Inclusão Digital (PID), com estrutura e espaços adequados que possibilitem audiências telepresenciais por meio de videoconferências. A medida atende à Resolução CNJ n° 508/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O evento, cujo tema foi Inovação na acessibilidade, reuniu magistrados(as), servidores(as), representantes de grupo de familiares de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), além do público externo. O debate iniciou pela exposição do ex-ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Joelson Dias, abordando os direitos da pessoa com autismo, dentre outras temáticas.
Na ocasião, o analista judiciário do TRT-7 Erick Teixeira Barreto ministrou palestra sobre consulta processual com linguagem simples. Discorreu sobre a funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) “Consulta Cidadão”. A ferramenta apresenta informações com linguagem simplificada. Traduz os termos jurídicos da consulta processual do PJe para uma linguagem mais acessível aos trabalhadores e empregadores.
Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário- Partes e testemunhas podem participar de audiências trabalhistas no Ceará, por videoconferência, utilizando a estrutura física da Justiça Estadual ou de Cartórios Eleitorais, no caso de não estarem em cidades com varas do trabalho.
A iniciativa foi idealizada pela juíza de cooperação do TRT-7, Karla Yacy Carlos da Silva e funciona desde 2021. O projeto está registrado no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
A ideia nasceu diante da dificuldade de patrões ou empregados participarem de audiências em outras cidades. De acordo com o mapa jurisdicional das varas do trabalho do TRT-7, na região metropolitana de Fortaleza existem 26 varas do trabalho, situadas em seis municípios. Para o restante da população do Estado, há 11 unidades trabalhistas, distribuídas em nove municípios, gerando deslocamento intermunicipal.
“A implementação da prática facilita a participação daqueles que residem ou se encontram, por qualquer motivo, em localidades distantes do município sede de vara do trabalho no interior do Estado, auxiliando na superação de obstáculos (geográficos, econômicos, temporais e sociais) e aumentando a efetividade da realização de audiências por videoconferência”, destaca a juíza de cooperação.
Logística- Mediante essa parceria, a Justiça Eleitoral pode disponibilizar espaço físico e equipamentos de transmissão, além de um servidor ou servidora durante o tempo de início e fim das audiências. A atividade consiste em realizar o pregão, receber partes e testemunhas e operar os equipamentos na audiência. As atas ficam sob a responsabilidade das varas do trabalho, de maneira remota.
Solicitada a necessidade de auxílio de pessoas que não residam em cidade-sede de vara do trabalho, não disponha de recursos tecnológicos ou de conhecimentos básicos para participação online, a secretaria providencia o contato com o Cartório Eleitoral mais próximo da localidade do solicitante, a fim de consultar a disponibilidade de uso do equipamento e auxílio de servidor.
Previsão Legal- Acesso à justiça; Justiça 4.0, cooperação; eficiência e sustentabilidade são as temáticas que permeiam a iniciativa, enquanto os atos normativos regulamentadores estão consignados nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nºs 341, 345 e 350/2020, assim como nas Recomendações do CNJ nºs 101/2021 e 130/2022.
Agenda 2030 da ONU- A prática tem conexão com os objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, notadamente os ODS 10, 16 e 17 : “Redução das Desigualdades”, “Paz, Justiça e Instituições Eficazes” e “Parcerias e Meios de Implementação, preconizam o objetivo global.
*Com informação TRE-CE
