O subprocurador federal Lucas Rocha Furtado solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que anule as penalidades em cima das empresas condenadas em processos da Operação Lava Jato que usaram provas do acordo de leniência da Odebrecht.
Essas evidências, recentemente, foram anuladas por decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O MP, que atua junto à Corte de Contas, quer, inclusive, que sejam tornadas sem efeitos as declarações de inidoneidade para licitar com a administração pública, ‘em respeito ao devido processo legal e de modo a prevenir a insegurança jurídica decorrente da aplicação de sanções baseadas em processos derivados de atos judiciais anulados pelas instâncias competentes’.
No documento de 2 páginas, Rocha Furtado diz que a Operação Lava Jato ‘a indústria de construção civil pesada do país e criou um clima de terra arrasada no Brasil’.
“Objetivando reparar esse erro histórico e no intuito de reabilitar as empresas da construção civil pesada que tiveram decisões de inabilitação para participar de licitações públicas, bem como calcular os danos causados ao erário pela Operação Lava Jato e cobrar dos agentes responsáveis o débito acarretado à União, é que apresento a presente representação”, indicou.
