O fato: A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória 1327/25, que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), conhecido como Cadastro do Bom Condutor. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
O texto altera regras do Código de Trânsito Brasileiro e mantém a maior parte da proposta enviada pelo governo federal em dezembro do ano passado, com ajustes feitos durante a tramitação no Congresso.
Detalhes: O RNPC reúne condutores que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Criado para incentivar boas práticas no trânsito, o cadastro já oferece benefícios como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além de facilidades em serviços relacionados à habilitação.
A principal mudança incluída no relatório aprovado foi a manutenção da obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para renovação da CNH, mesmo para os motoristas cadastrados no programa.
Na proposta original do governo, os condutores inscritos no Cadastro do Bom Condutor ficariam dispensados de todos os procedimentos previstos no processo de renovação, incluindo a avaliação médica.
Segundo o relator da matéria, senador Renan Filho, a alteração busca equilibrar a simplificação administrativa com a preservação dos mecanismos de segurança previstos na legislação de trânsito.
Sobre o texto aprovado: Entre os principais pontos mantidos no texto aprovado estão a renovação automática da CNH para motoristas do RNPC, a dispensa de exames de legislação, prática de direção e primeiros socorros, além da possibilidade de emissão da habilitação em formato físico ou digital, conforme escolha do condutor.
A proposta também cria um preço público nacional para exames de aptidão física, mental e psicológica, substituindo tabelas estaduais atualmente utilizadas. Os valores poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA ou outro índice oficial de inflação.
Ao todo, a medida provisória recebeu 221 emendas durante sua tramitação no Congresso Nacional.
