Entenda o caso – Ferramenta EvidênciaJud utilizará IA para cruzar dados clínicos, pareceres técnicos e informações processuais, auxiliando magistrados em ações envolvendo medicamentos e tratamentos

BRASÍLIA – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou ontem, 16, uma nova ferramenta de inteligência artificial voltada ao apoio da magistratura em processos de judicialização da saúde. Batizado de EvidênciaJud, o sistema utilizará análise de petições, manifestações processuais, dados clínicos e evidências científicas para auxiliar juízes na tomada de decisões envolvendo medicamentos, tratamentos e tecnologias em saúde.

O projeto foi apresentado durante a abertura da VIII Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo CNJ, e está sendo desenvolvido em parceria com a Universidade de São Paulo (USP) e com o Núcleo de Inovação Tecnológica do Hospital das Clínicas (InovaHC).

A proposta é incorporar a ferramenta à estrutura dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), ampliando a capacidade técnica do Poder Judiciário para enfrentar um dos temas mais sensíveis e complexos da atualidade.

Por que isso importa

A judicialização da saúde movimenta bilhões de reais todos os anos e coloca magistrados diante de decisões que envolvem vidas humanas, tratamentos experimentais, medicamentos de alto custo e a distribuição de recursos públicos limitados. Nesse contexto, o EvidênciaJud surge como uma tentativa de reduzir a assimetria informacional existente entre os atores do processo, permitindo que decisões judiciais sejam cada vez mais fundamentadas em evidências científicas atualizadas e qualificadas.

A expectativa é que a ferramenta contribua para maior segurança jurídica, uniformização de entendimentos e racionalização dos gastos públicos em saúde.

Como a ferramenta funcionará

O sistema utilizará técnicas avançadas de ciência de dados e engenharia de dados para reunir informações provenientes de diversas bases técnicas já utilizadas pelo Judiciário.

Entre elas estão:

• Notas técnicas disponíveis no e-NatJus;
• Pareceres especializados;
• Revisões sistemáticas de literatura científica;
• Estudos técnicos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec);
• Futuramente, dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A ideia é que, ao analisar uma demanda judicial envolvendo determinada doença ou medicamento, o sistema seja capaz de apresentar ao magistrado um panorama consolidado das evidências científicas disponíveis sobre aquele tratamento.

Síntese e precisão

Durante a apresentação da ferramenta, o professor João Eduardo Ferreira, do Instituto de Matemática e Estatística da USP, resumiu o propósito do sistema em duas palavras: síntese e precisão.

Segundo ele, o EvidênciaJud busca integrar conhecimento jurídico, médico e operacional, permitindo que magistrados tenham acesso mais rápido a informações qualificadas em processos que normalmente envolvem alta complexidade técnica. A conselheira do CNJ e supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), Daiane Nogueira de Lira, destacou que a crescente judicialização da saúde exige decisões cada vez mais fundamentadas.

Para ela, a nova ferramenta poderá fortalecer a atuação dos NatJus e consolidar uma cultura decisória baseada em evidências científicas.

Próximos passos

O EvidênciaJud ainda se encontra em fase de testes e deverá passar por avaliação do Comitê de Inteligência Artificial do Poder Judiciário e do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ antes de sua implementação definitiva.

A expectativa é que a futura integração de dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) permita ampliar sua utilização também para processos relacionados à saúde suplementar e planos de saúde.

Plataforma Nacional de Saúde

Durante a Jornada, também foi apresentada a Plataforma Nacional de Saúde, que futuramente será integrada ao e-NatJus. A ferramenta reunirá informações sobre medicamentos pleiteados judicialmente em todo o país e permitirá a identificação das responsabilidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no fornecimento de tratamentos.

A iniciativa atende ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234, que trata do fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público.

Leitura Focus Poder

A chegada da inteligência artificial ao sistema de apoio à judicialização da saúde representa uma das aplicações mais relevantes da tecnologia no Poder Judiciário brasileiro. Diferentemente de modelos voltados à automação de decisões, o EvidênciaJud busca atuar como ferramenta de suporte técnico, aproximando magistrados da melhor evidência científica disponível.

O desafio será garantir transparência, auditabilidade e atualização constante dos dados utilizados pela plataforma, preservando o papel humano na tomada de decisões e assegurando que a tecnologia funcione como instrumento de qualificação da prestação jurisdicional, e não como substituta da atividade jurisdicional.