O fato: O Governo Federal pretende enviar nesta quarta-feira (24) à Câmara dos Deputados um projeto de lei que atualiza as regras do Microempreendedor Individual (MEI).
A proposta prevê o aumento do limite anual de faturamento da categoria e a ampliação do número de empregados permitidos no regime simplificado.
Mudanças: Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês, e contratar apenas um funcionário.
Pelo texto em elaboração, o teto de faturamento deverá ser reajustado e os empreendedores poderão contratar até dois trabalhadores com carteira assinada.
Justificativa: Segundo o governo, o limite de faturamento está sem atualização desde 2018, o que tem levado muitos empreendedores a deixar o regime ao ultrapassar o teto permitido.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que a medida busca fortalecer os pequenos negócios e corrigir a defasagem acumulada nos últimos anos.
Congresso: A proposta foi discutida em reuniões entre integrantes do Executivo e do Legislativo e deve começar a tramitar na Câmara nos próximos dias.
Paralelamente, o Congresso já analisa o PLP 108/2021, que propõe elevar o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil anuais, além de promover alterações no Simples Nacional.
