O fato: O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) determinou a suspensão liminar de anúncios das casas de apostas KTO, Betnacional e Bet365 exibidos pela CazéTV durante as transmissões da Copa do Mundo. A decisão foi publicada na sexta-feira (26) e tem como base indícios de descumprimento das normas que regulam a publicidade de plataformas de apostas no Brasil.
A medida foi tomada após o recebimento de três representações protocoladas na quinta-feira (25), motivadas por reclamações de consumidores sobre ações de merchandising realizadas por apresentadores e comentaristas do canal. Segundo o Conar, as inserções promoviam modalidades específicas de apostas que poderiam transmitir ao público uma percepção equivocada sobre as chances reais de ganho.
Embora as ofertas estivessem vinculadas a partidas já encerradas, o relator do processo entendeu que a suspensão imediata é necessária para evitar novas ocorrências e estabelecer um parâmetro regulatório enquanto o mérito do caso é analisado.
Regras para publicidade: Na decisão, o Conar cita as diretrizes incorporadas ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) em dezembro de 2023, que estabeleceram regras específicas para a publicidade de empresas de apostas.
Entre as exigências estão a identificação clara do caráter publicitário das peças, a proibição de mensagens que induzam o consumidor a erro sobre as possibilidades de ganho, a obrigatoriedade de alertas sobre os riscos das apostas, a vedação ao incentivo de comportamentos irresponsáveis e a proibição de qualquer apelo direcionado a crianças e adolescentes.
Na avaliação do relator, os anúncios exibidos durante as transmissões da CazéTV apresentam elementos que indicam possível violação dessas normas.
Próximos passos: A CazéTV e as empresas KTO, Betnacional e Bet365 terão prazo para apresentar defesa. Em seguida, o caso será analisado pelo Conselho de Ética do Conar, que decidirá, em caráter definitivo, se houve infração às regras de publicidade. Até o momento, a CazéTV não havia se manifestado oficialmente sobre a decisão.
