Decisão liminar do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva interrompe os efeitos da decisão do TRE-CE e considera, em análise preliminar, que propaganda utilizou falas autênticas para construir crítica político-eleitoral
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que havia concedido direito de resposta à Coligação Unir para Mudar e ao candidato Ciro Gomes.
A decisão, em caráter liminar, atende a pedido da Coligação Ceará Forte, do Lado Certo, que apoia a candidatura à reeleição do governador Elmano de Freitas (PT).
O caso envolve propaganda eleitoral gratuita exibida em rádio e televisão em 28 de agosto. A peça reuniu declarações anteriores de Ciro Gomes e do ex-presidente Jair Bolsonaro para sustentar uma associação política entre os dois. O TRE-CE havia considerado que houve grave descontextualização e determinado a concessão de direito de resposta.
O ponto central da decisão
Na análise preliminar, Cueva adotou entendimento diferente. O ministro considerou que as declarações utilizadas na propaganda são autênticas e não foram alteradas, atribuídas de forma indevida a outro político ou manipuladas de modo a inverter seu sentido original.
Para o relator, o fato de uma propaganda reunir episódios distintos para construir uma crítica desfavorável não configura, por si só, grave descontextualização.
O ministro ressaltou ainda que o direito de resposta possui caráter excepcional e que a intervenção da Justiça Eleitoral deve ocorrer diante de situações como falsidade manifesta, grave descontextualização ou ofensa pessoal que ultrapasse os limites da crítica político-eleitoral.
No exame inicial do caso, Cueva afirmou não ter identificado esses elementos.
O efeito político-eleitoral
A decisão acontece na reta final da disputa e tem um efeito prático relevante: interrompe, por enquanto, a execução do direito de resposta concedido a Ciro pelo TRE-CE.
A coligação de Elmano argumentou que existem 12 processos relacionados à mesma inserção e que o cumprimento das decisões poderia consumir parcela significativa do espaço restante de propaganda eleitoral gratuita.
Diante da urgência, Cueva determinou a comunicação imediata ao TRE-CE e às emissoras responsáveis pela geração da propaganda em Fortaleza.
A decisão ainda é provisória e será submetida ao referendo do Plenário do TSE.
Em síntese: o episódio deixa de ser apenas uma disputa sobre uma peça de propaganda e passa a envolver uma questão mais ampla sobre os limites da edição de falas verdadeiras em campanhas eleitorais: até onde uma campanha pode reunir declarações reais de um adversário para construir uma interpretação política sobre ele sem que isso seja considerado descontextualização grave.
