O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, requereu à Justiça, nesta terça-feira (23/01), a aplicação de multa e o bloqueio das contas públicas da Prefeitura de Baturité.
O pedido foi feito devido o descumprimento da tutela de urgência, concedida pela Justiça, que determinou que o ente público garanta atendimento multiprofissional, exames, medicamentos e terapia nutricional às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de testes para diagnóstico precoce do TEA.
A 1ª Promotoria de Justiça de Baturité também se manifestou a favor da aplicação de multa ao prefeito do município, Herberlh Mota (PL), como reforço necessário para o cumprimento da decisão.
A tutela de urgência foi concedida pela Justiça em 20 de novembro de 2023. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité fixou o prazo de 60 dias para o cumprimento da decisão e determinou que, o descumprimento da mesma resultaria em aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil reais, a ser paga pela Prefeitura, sem prejuízo de posterior fixação de outras medidas, observando os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade.
