A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retomará, na quarta-feira (21), a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que propõe mudanças significativas nas regras de inelegibilidade. A reunião, marcada para às 10 horas, contará com a proposta da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), que foi adiada na semana passada após um pedido de vista do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O PLP 192/2023, que já recebeu parecer favorável do senador Weverton Rocha (PDT-MA) com duas emendas de redação, altera a Lei Complementar 64, de 1990, que regulamenta a inelegibilidade. A proposta unifica o período de inelegibilidade para 8 anos, contados a partir da data de decisão que decretar a perda do mandato, da eleição com prática abusiva, da condenação por órgão colegiado ou da renúncia ao cargo eletivo. Esta mudança visa harmonizar as regras e evitar distorções na aplicação das penalidades.
Atualmente, a legislação estabelece que o político inelegível não pode concorrer nas eleições durante o restante do mandato e nos próximos 8 anos após o término da atual legislatura. O projeto pretende garantir um período de inelegibilidade mais claro e uniforme, aplicável também a condenações já existentes, caso seja aprovado.
Além disso, o projeto estabelece que, em casos de condenação por abuso de poder político ou econômico, o candidato será inelegível somente se houver cassação do mandato, diploma ou registro, uma exigência que não consta na lei atual.
Outra mudança proposta é a revisão das condições de elegibilidade, que devem ser verificadas no momento do registro da candidatura. A Justiça Eleitoral terá a capacidade de reconhecer novas alterações jurídicas ou fatos que possam afastar ou anular a inelegibilidade até a data da diplomação, garantindo que a análise leve em conta as mudanças ocorridas após o registro.
Weverton Rocha destaca que a proposta busca “aperfeiçoar a legislação eleitoral sobre inelegibilidade, igualando e limitando o prazo em todas as hipóteses para evitar distorções e garantir o princípio constitucional da isonomia.” O projeto aguarda agora a deliberação final da CCJ para possíveis avanços na sua tramitação.
