📌 Entenda o caso
Após investigação iniciada em 2023, a operadora TIM S.A. depositou R$ 18 milhões para garantir o pagamento de débitos de ICMS com o Estado do Ceará, em decorrência de apuração conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), ligado ao Ministério Público do Estado.
📌 Investigação por creditamento indevido
🔺 O procedimento investigatório criminal teve como foco o possível creditamento indevido de ICMS entre os anos de 2015 e 2016, apontado pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz).
🔺 O valor depositado inclui o imposto e multas aplicadas, e busca suspender a persecução penal contra a empresa e seus sócios.
📌 Depósito como estratégia de defesa
🔺 A TIM S.A. optou pelo depósito integral em dinheiro, alternativa que permite suspender o curso da investigação criminal, conforme jurisprudência do STJ.
🔺 A medida foi adotada para evitar o oferecimento de denúncia criminal e seus desdobramentos, inclusive responsabilização pessoal dos administradores.
📌 Garantia favorece o Estado
🔺 O depósito judicial garante, em caso de êxito na demanda cível, o ressarcimento mais célere ao erário.
🔺 Segundo a promotora de Justiça Morgana Chaves, outras modalidades de garantia (como seguro ou fiança) não têm o mesmo efeito jurídico de suspender a apuração penal.
📌 Importância do caso
🔎 Focus Poder – O episódio reafirma o papel do Ministério Público e da Fazenda Estadual no enfrentamento da sonegação fiscal, ao mesmo tempo em que demonstra a efetividade do uso de instrumentos legais para preservação dos cofres públicos e da legalidade tributária.
