Regulamentação: O Governo Federal do Brasil apresentou um relatório com propostas para regulamentar o trabalho de entregadores por aplicativo, com foco em aumentar a remuneração e estabelecer novas regras para o setor. O texto será enviado ao Congresso Nacional.
Remuneração: Entre as principais mudanças está a elevação do valor mínimo por entrega, que passaria de R$ 7,50 para R$ 10. A proposta busca adequar os ganhos aos custos da atividade, sem repasse ao consumidor.
O documento também prevê aumento no valor pago por quilômetro adicional, de R$ 1,50 para R$ 2,50 após os primeiros quatro quilômetros.
Mudanças: Outro ponto central é o fim das chamadas entregas agrupadas, quando mais de um pedido é feito no mesmo trajeto sem pagamento proporcional ao trabalhador.
A proposta mantém o modelo de autonomia da categoria, mas estabelece um piso de remuneração e regras mais claras para o funcionamento das plataformas.
Novas regras: O relatório inclui ainda:
- contribuição previdenciária
- maior transparência nos valores pagos
- criação de pontos de apoio para entregadores
Impacto: Empresas como Uber, 99 e iFood deverão se adequar às novas regras, caso sejam aprovadas pelo Congresso Nacional.
