O cidadão contribuinte tem menos de um mês para entrar no site da Sefin (www.sefin.fortaleza.ce.gov.br) e aderir ao Programa de Estímulo à Regularização da Propriedade de Bens Imóveis (PROERPI). A inciativa da Prefeitura de Fortaleza oferece redução nas alíquotas do Imposto Sobre Transmissão de Bens e Serviços (ITBI), chegando a até 75% de desconto no pagamento do tributo, para os contribuintes que desejarem regularizar seus imóveis.
O PROERPI visa incentivar a regularização e formalização de contratos de imóveis antigos de contribuintes, assim como a atualização no Cadastro Imobiliário do Município (CIM), registrando o proprietário juridicamente correto do imóvel.
Poderão aderir ao programa contribuintes proprietários que realizaram transações imobiliárias por meio de escritura pública, contrato de compra e venda, carta de arrematação ou decisão judicial, contrato social ou aditivo de conferência de bens imóveis para integralização de capital social, e contrato de promessa e venda, datados até 31 de dezembro de 2022.
Para aderir ao programa o contribuinte poderá acessar o canal “Fale com a Sefin”, disponível na aba “serviços” do site da Sefin. Basta clicar no assunto “ITBI” e reportar no comentário a demanda, anexando formulário e documentação. O retorno é dado em 48horas, nos dias úteis.
Benefícios
O PROERPI dará isenção para os imóveis cujo valor venal de ITBI não ultrapasse R$ 200 mil. O Contribuinte pagará a alíquota de 1,5% ITBI quando a documentação for hábil ao registro imobiliário, e de 1% quando ainda depender de lavratura de outra escritura.
Atendimento Virtual
Todas as informações referentes ao ITBI estão disponíveis no site. Além do canal Fale com a Sefin, também é possível ter acesso ao Guichê Virtual. Nele, o contribuinte pode conversar com um dos atendentes para solucionar qualquer demanda apresentada, de forma totalmente online, por meio de chamada de áudio e vídeo.
Caso o contribuinte opte pelo atendimento presencial, é necessário agendamento no site da Sefin com antecedência. A Secretaria dispõe do atendimento na sede do órgão (Rua Gal. Bezerril, 755 – Centro), e nos Vapt-Vupts Messejana e Antônio Bezerra.
