A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por maioria, recurso do ex-procurador da República e ex-deputado federal Deltan Dallagnol, restabelecendo a tramitação da Tomada de Contas Especial (TCE) 006.470/2022-0 no Tribunal de Contas da União (TCU). O procedimento apura suposto recebimento indevido de cerca de R$ 2,8 milhões em diárias e passagens na Operação Lava Jato.
🔴 Entenda o caso – O TCE foi aberto em 2020 após representações de parlamentares e do MP junto ao TCU. Em agosto de 2021, o ministro Bruno Dantas determinou análise da diferença entre valores pagos a procuradores e o custo que haveria caso eles fossem removidos oficialmente para Curitiba. Inicialmente, o possível prejuízo girava em torno de R$ 3 milhões, reduzido após reavaliação.
🔴 Defesa e liminares- Dallagnol alega irregularidades e ausência de responsabilidade direta, já que não foi ordenador de despesas nem gestor administrativo da força-tarefa. Em primeira instância, a 6ª Vara Federal de Curitiba concedeu liminar suspendendo o TCE, decisão confirmada pelo TRF-4. A União recorreu ao STJ, que agora liberou a retomada.
🔴 Precedente reforçado- Em junho de 2023, a Corte Especial já havia rejeitado recurso semelhante de Dallagnol, permitindo o prosseguimento de outra etapa do processo. O relator, ministro Humberto Martins, entendeu que as duas liminares tinham o mesmo efeito prático: impedir o TCU de fiscalizar.
🔴 Base legal- O voto citou o §8º do art. 4º da Lei 8.437/1992, que autoriza ampliar os efeitos de decisões anteriores para casos idênticos no aspecto jurídico e fático. Martins afirmou que “sem prova inequívoca de ilegalidade, não se pode impedir a atuação fiscalizatória legítima do TCU”.
🔴 Impacto e cenário- A decisão fortalece o papel do TCU na apuração de gastos da Lava Jato e cria jurisprudência sobre a extensão de decisões em casos equivalentes. Para Dallagnol, a retomada do TCE reabre um embate jurídico e político de alto desgaste, especialmente pelo histórico de sua atuação na força-tarefa.
