A Câmara Municipal de Pentecoste, acatou ontem (9) recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará, e assegurou que não aprovará aumento de remuneração de gestores municipais e de vereadores. A recomendação foi expedida após o MP constatar que há um projeto de lei em andamento na Casa Legislativa visando o aumento do salário do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais na cidade.
O MP argumentou no documento que a Lei de Responsabilidade Fiscal indica que o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato é inválido juridicamente. Além disso, reforçou que tal restrição “visa preservar o equilíbrio das contas públicas, evitando que o gestor comprometa o orçamento futuro com aumento de despesas no final de seu mandato.” A promotoria de Justiça também constatou a ausência do projeto no site oficial da casa legislativa, além da falta de estudo orçamentário.
Além de se abster de votar projetos com intuito de aumentar a remuneração dos gestores municipais e vereadores, a Câmara também irá divulgar o andamento dos projetos de lei relacionados ao tema de forma clara e acessível no site oficial.
