O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, recomendou na última quarta-feira (15) que a Câmara Municipal rejeite o Projeto de Lei Executivo nº 001/2025.
Por quê importa: A proposta prevê a efetivação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias como servidores municipais, sem a realização de processo seletivo, o que, segundo o MP, viola princípios constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que está em jogo:
- O MPCE aponta que o projeto desrespeita a Emenda Constitucional nº 51/2006, que exige critérios específicos para efetivação.
- A medida poderia ser questionada judicialmente, gerando insegurança jurídica ao município e potenciais prejuízos financeiros ao erário.
O que dizem:
- “O projeto de lei ultrapassa os limites constitucionais, ao propor a efetivação de agentes contratados não apenas antes, mas também depois da emenda, sem qualquer previsão de concurso ou processo seletivo. Isso viola os princípios de igualdade e impessoalidade que regem a administração pública”, destacou a promotora de Justiça Brenda Aguiar Vasconcelos.
Próximos passos: A recomendação do MPCE busca garantir que a Câmara Municipal reavalie a proposta, priorizando o cumprimento das normas constitucionais e a preservação do equilíbrio fiscal do município.
