O fato: A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei 2.088/2023, que autoriza o governo brasileiro a adotar medidas de retaliação contra países ou blocos econômicos que imponham barreiras comerciais aos produtos brasileiros.
A aprovação ocorre um dia antes do anúncio de novas tarifas comerciais pelos Estados Unidos, feito pelo presidente Donald Trump, que pretende impor tarifas recíprocas sobre produtos de países que taxam bens norte-americanos.
O projeto foi aprovado por unanimidade na CAE, em caráter terminativo, ou seja, segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado.
Regras da reciprocidade comercial: O Artigo 1º do texto estabelece que o Brasil poderá reagir a ações, políticas ou práticas unilaterais de outros países que prejudiquem a competitividade internacional brasileira. O Artigo 3º autoriza o Conselho Estratégico da Camex, órgão do governo federal, a adotar contramedidas, incluindo restrição às importações de bens e serviços. Antes de qualquer retaliação, no entanto, o projeto prevê tentativas de negociação.
A relatora da proposta, senadora Tereza Cristina (PP-MS), destacou que o projeto não é voltado exclusivamente para os EUA, mas sim para qualquer país ou bloco econômico.
“Este é um projeto de proteção aos produtos brasileiros, e não uma ação contra outros países. Mas, se o Brasil for alvo de retaliações desmedidas, o governo terá a possibilidade de adotar contramedidas equivalentes”, explicou a senadora.
O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), classificou o projeto como uma resposta ao tarifaço americano e destacou que ele dá ao Executivo instrumentos legais para proteger as exportações brasileiras.
“Não estamos adotando a reciprocidade, mas se o governo quiser, agora terá respaldo legal para isso”, afirmou Renan.
Foco em barreiras ambientais da União Europeia: O projeto também nasceu como resposta a medidas da União Europeia, que impõem restrições à importação de produtos de países que não seguem critérios ambientais específicos.
O texto aprovado autoriza o Brasil a adotar reciprocidade comercial em casos de exigências ambientais unilaterais que sejam mais rigorosas do que os padrões ambientais brasileiros.
A senadora Tereza Cristina criticou as normas da União Europeia, afirmando que elas são protecionistas e dificultam a exportação de produtos agropecuários brasileiros.
“Não se trata de uma ‘lei antidesmatamento’, mas de uma série de obrigações que tornam muito oneroso exportar para a União Europeia”, argumentou a relatora.
A crise na Organização Mundial do Comércio (OMC), agravada pela paralisação de seu mecanismo de resolução de disputas, tem limitado a capacidade de arbitrar conflitos comerciais.
