O que houve:
O Ministério Público do Ceará abriu procedimento para investigar a nomeação de Eduardo de Bayma Rebouças como Chefe de Gabinete da Prefeitura de Icapuí. Ele está aposentado por incapacidade permanente para o trabalho desde 2021, decisão oficial do TRT da 7ª Região.
Por que importa:
A Constituição proíbe que alguém aposentado por incapacidade permanente exerça cargo público. A promotora Nara Rúbia determinou ofício ao INSS para esclarecer o tipo de incapacidade — se física ou mental.
O que vem agora:
O procedimento pode gerar ação civil ou criminal. O caso levanta suspeita sobre possível desvio na nomeação e abre debate sobre critérios na ocupação de cargos públicos em prefeituras.
Vá mais fundo:
Nomeação saiu pela Portaria nº 381/2025.
A denúncia foi feita por Tiago Félix dos Santos, ex-ouvidor da Prrfeitura.
Caso expõe a fragilidade dos filtros administrativos para cargos comissionados.
