O fato: Em Santa Quitéria, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) garantiu o ressarcimento de R$ 79.590,82 aos cofres públicos por meio de três Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) firmados com dois ex-servidores municipais e um morador de Sobral. Os investigados admitiram a prática de atos de improbidade administrativa relacionados a transferências indevidas de recursos públicos.
Detalhes: As irregularidades ocorreram entre junho de 2023 e fevereiro de 2024, quando o MPCE identificou transferências via PIX feitas diretamente da conta da Prefeitura para pessoas físicas sem vínculo contratual ou contraprestação de serviços. Em um dos casos, um ex-servidor comissionado repassou recursos a terceiros, incluindo um beneficiário que agiu com dolo, ou seja, com intenção de lesar os cofres públicos.
Outro episódio envolveu uma ex-servidora temporária, que recebeu salário integral referente a fevereiro de 2024, embora só tenha trabalhado por 10 dias naquele mês. Todos os envolvidos aceitaram devolver integralmente os valores recebidos indevidamente.
Os ANPCs foram formalizados pelo promotor de Justiça José Luciano da Silva e estabelecem, além da devolução do montante desviado com correção e juros, o pagamento de multa civil no total de R$ 8.965,33, valor que será revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID).
Conclusão: O instrumento do ANPC tem sido utilizado pelo Ministério Público como forma de garantir a reparação célere de danos ao erário, sem necessidade de ajuizamento de ação judicial. Para firmar o acordo, é exigido o reconhecimento da prática do ato de improbidade e o compromisso de devolver os valores desviados. Com o cumprimento das obrigações, os processos são arquivados.
