O fato: O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma instrução normativa que veta o uso de verbas de programas sociais em sites de apostas. A medida, oficializada no Diário Oficial da União, atinge beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de outros auxílios, impedindo que valores destinados à população vulnerável sejam aplicados em plataformas conhecidas como bets.
Sobre a decisão: A decisão atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu providências para blindar recursos públicos de jogos de azar. Pelo novo regulamento, as empresas de apostas terão de consultar um sistema governamental em dois momentos: no cadastro de novos usuários e no primeiro login de cada dia.
Medidas: As plataformas têm 45 dias, contados a partir de 1º de outubro, para se adaptar. Se identificarem que um cliente é beneficiário de programa social, terão até três dias para encerrar a conta vinculada. A regra busca aumentar o controle e a transparência no setor, em meio à expansão das apostas online no país.
