O fato: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, na última quinta-feira (26), a abertura de uma consulta pública para revisar a regulamentação de produtos derivados da cannabis. A consulta será publicada nos próximos dias, com um link online para que interessados possam enviar contribuições. O período de participação será de 60 dias.
Principais pontos da revisão
Entre as mudanças previstas na regulamentação, estão atualizações relacionadas a:
- Boas práticas de fabricação
- Vias de administração dos produtos
- Publicidade
- Validade da autorização sanitária
- Prescrição e dispensação
- Importação de insumos para produção nacional
- Rotulagem
Segundo o relator da proposta, Rômison Rodrigues Mota, a regularização dos produtos derivados da cannabis é essencial para garantir a qualidade mínima necessária.
Regulamentação atual no Brasil
Atualmente, os produtos contendo derivados da cannabis podem ser enquadrados em duas categorias:
- Medicamentos – precisam seguir normas rigorosas de comprovação de eficácia e segurança.
- Produtos de cannabis – passam por um processo de regularização simplificado.
Hoje, no Brasil, há apenas um medicamento de cannabis aprovado e 36 produtos regularizados.
Revisão das normas de importação: Além da revisão da regulamentação geral, a Anvisa também aprovou a abertura de um processo regulatório para modificar a Resolução RDC 660/2022, que trata da importação excepcional de produtos de cannabis para uso pessoal.
Os produtos derivados da cannabis são regulamentados, desde 2019, pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019, que estabelece os critérios para comercialização desses itens no varejo farmacêutico.
