O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) anunciou, ontem quarta-feira (28/05), a abertura de concurso público para a outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. Ao todo, são ofertadas 44 vagas, distribuídas entre ingresso por provimento e por remoção, com reserva legal para pessoas com deficiência e candidatos autodeclarados negros. O certame traz como novidade a exigência de aprovação prévia no 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) e será conduzido sob supervisão da comissão presidida pelo desembargador Mário Parente Teófilo Neto, com organização do Cebraspe. Todas as etapas serão realizadas em Fortaleza.
🔴 44 vagas para serventias extrajudiciais
O Tribunal de Justiça do Ceará publicou o edital do concurso público para a outorga de delegações de notas e de registro. São 44 vagas no total:
- 2/3 para ingresso por provimento
- 1/3 para ingresso por remoção
- 5% reservadas a pessoas com deficiência
- 20% reservadas a pessoas negras (pretas ou pardas)
🔴 ENAC como requisito obrigatório
Entre as novidades do certame, destaca-se a exigência de aprovação no 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), promovido pelo CNJ em parceria com a FGV. A comprovação deve ser apresentada na 3ª etapa do concurso.
🔴 Requisitos para participar
- Nacionalidade brasileira
- Capacidade civil
- Aptidão física e mental
- Quitação com obrigações eleitorais e militares
- Conduta ilibada e ausência de antecedentes criminais e civis
Para provimento: ser bacharel em Direito ou comprovar 10 anos de exercício em cartório.
Para remoção: comprovar titularidade de serventia no Ceará por mais de 2 anos.
🔴 Comissão e organização
O concurso é supervisionado pela Comissão do TJCE presidida pelo desembargador Mário Parente Teófilo Neto. A banca organizadora é o Cebraspe. Há participação da OAB-CE, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.
🔴 Cronograma inicial
- Impugnação do edital: 29/05 a 12/06
- Respostas às impugnações: 26/06
- Audiência pública de sorteio de cotas: 27/06
- Isenção de taxa: 07/07 a 05/08
- Pagamento da taxa de inscrição: até 23/09
- Prova objetiva: 30/11/2025
- Prova escrita/prática: 25/01/2026
Todas as etapas ocorrerão em Fortaleza.
🔴 Etapas do concurso
- Prova objetiva (eliminatória)
- Prova escrita e prática (eliminatória e classificatória)
- Comprovação de requisitos (eliminatória)
- Exame psicotécnico e análise da vida pregressa
- Prova oral (eliminatória e classificatória)
- Avaliação de títulos (classificatória)
🔴 Heteroidentificação racial
Quem já teve a autodeclaração racial validada pelo TJCE, ENAM ou ENAC poderá aproveitar o reconhecimento.
Caso contrário, haverá dois momentos de heteroidentificação:
- Por foto enviada na inscrição
- Presencial, se a análise da imagem não for validada
Candidatos ainda poderão recorrer à Comissão Recursal de Heteroidentificação.
🔴 O que é um cartório?
Cartórios são serviços públicos delegados prestados de forma privada. Neles se garantem a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, como registros civis, imóveis, protestos, e escrituras. No Ceará, a Corregedoria-Geral da Justiça fiscaliza e orienta os cartórios extrajudiciais.
